1 - Os prospetos de oferta de valores mobiliários ao público estão sujeitos a aprovação pela CMVM.
2 - A realização de oferta pública de aquisição está sujeita a registo prévio na CMVM.
33 palavras · ID 450A0114
Pertence ao Código dos Valores Mobiliários (Código dos Valores Mobiliários)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 114.º do Código dos Valores Mobiliários (Código dos Valores Mobiliários). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-valores-mobiliarios/artigo-114
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