Artigo 119.ºRecusa de aprovação de prospeto e de registo

1 - A aprovação do prospeto e o registo da oferta são recusados apenas quando: a) Algum dos documentos que instruem o pedido for falso ou desconforme com os requisitos legais ou regulamentares; b) A oferta for ilegal ou envolver fraude à lei. 2 - (Revogado.) 3 - Antes da recusa, a CMVM deve notificar o oferente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis.