Código dos Contratos Públicos

Código dos Contratos Públicos

570 artigosÁrea: administrativoFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Disposições gerais

Titulo II — Setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Titulo I — TIPOS E ESCOLHA DE PROCEDIMENTOS

Capitulo I — TIPOS DE PROCEDIMENTOS

Capitulo II — ESCOLHA DO PROCEDIMENTO E VALOR ESTIMADO DO CONTRATO

Capitulo III — Escolha do procedimento em função de critérios materiais

Capitulo IV — OUTRAS REGRAS DE ESCOLHA DO PROCEDIMENTO

Titulo II — FASE DE FORMAÇÃO DO CONTRATO

Capitulo I — PREPARAÇÃO DO PROCEDIMENTO

Capitulo II — INÍCIO DO PROCEDIMENTO

Capitulo III — Peças do procedimento

Capitulo IV — Regras de participação

Capitulo V — PROPOSTA

Capitulo VI — JÚRI DO PROCEDIMENTO

Capitulo VII — ANÁLISE DAS PROPOSTAS E ADJUDICAÇÃO

Capitulo VIII — HABILITAÇÃO

Capitulo IX — CAUÇÃO

Capitulo X — Confirmação de compromissos

Capitulo XI — Celebração do contrato

Capitulo XII — Relatórios

Capitulo XIII — Delegação de competências

Titulo III — TRAMITAÇÃO PROCEDIMENTAL

Capitulo I — CONSULTA PRÉVIA E AJUSTE DIRETO

Seccao I — REGIME GERAL

Seccao II — REGIME GERAL

Seccao III — CONSULTA PRÉVIA ESPECIAL

Seccao IV — AJUSTE DIRETO SIMPLIFICADO

Capitulo II — Concurso público

Seccao I — Anúncio e peças do concurso

Seccao II — Apresentação das propostas

Seccao III — Avaliação das propostas

Seccao IV — Leilão electrónico

Seccao V — PREPARAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO

Seccao VI — FASE DE NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS

Seccao VII — CONCURSO PÚBLICO URGENTE

Seccao VIII — REGIME DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

Capitulo III — Concurso limitado por prévia qualificação

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos

Seccao III — FASE DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DA ADJUDICAÇÃO

Capitulo IV — Procedimento de negociação

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — FASE DA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DA QUALIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

Seccao III — Fase da apresentação e análise das versões iniciais das propostas

Seccao IV — Fase da negociação das propostas

Seccao V — Fase da análise das versões finais das propostas e da adjudicação

Capitulo V — Diálogo concorrencial

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — FASE DA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DA QUALIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

Seccao III — Fase da apresentação das soluções e de diálogo com os candidatos qualificados

Seccao IV — FASE DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DA ADJUDICAÇÃO

Capitulo VI — Parceria para a inovação

Titulo IV — Instrumentos procedimentais especiais

Capitulo I — Concurso de conceção

Capitulo II — Sistemas de aquisição dinâmicos

Capitulo III — SISTEMAS DE QUALIFICAÇÃO

Capitulo IV — Serviços sociais e outros serviços específicos

Titulo V — Acordos-quadro

Capitulo I — Celebração de acordos-quadro

Capitulo II — Celebração de contratos ao abrigo de acordos-quadro

Titulo VI — Centrais de compras

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Acordos-quadro celebrados por centrais de compras

Titulo VI — Alienação de bens móveis

Titulo VII — Garantias administrativas

Titulo VIII — EXTENSÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Titulo I — Regime substantivo dos contratos administrativos

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — INVALIDADE DO CONTRATO

Capitulo III — Execução do contrato

Capitulo IV — CONFORMAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL

Capitulo V — MODIFICAÇÕES OBJETIVAS DO CONTRATO

Capitulo VI — CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL E SUBCONTRATAÇÃO

Capitulo VII — Incumprimento do contrato

Capitulo VIII — Extinção do contrato em geral

Capitulo IX — Regras especiais

Seccao I — Contratos sobre o exercício de poderes públicos

Seccao II — Contratos interadministrativos

Seccao III — Execução e modificação de parcerias público-privadas

Titulo II — Contratos administrativos em especial

Capitulo I — Empreitadas de obras públicas

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Direitos e obrigações das partes

Seccao III — Consignação da obra

Seccao IV — Execução dos trabalhos

Seccao V — Suspensão dos trabalhos

Seccao VI — MODIFICAÇÕES OBJETIVAS

Seccao VII — Subempreitadas

Seccao VIII — Medição e pagamento

Subseccao I — Medição

Subseccao II — Pagamento

Seccao IX — Receção provisória e definitiva

Seccao X — Liquidação da empreitada e relatório final

Seccao XI — Incumprimento do contrato

Seccao XII — EXTINÇÃO DO CONTRATO

Capitulo II — CONCESSÕES DE OBRAS PÚBLICAS E DE SERVIÇOS

Seccao I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Seccao II — Concessão de obras públicas

Seccao III — CONCESSÃO DE SERVIÇOS

Capitulo III — Locação de bens móveis

Capitulo IV — Aquisição de bens móveis

Capitulo V — Aquisição de serviços

Capitulo I — GOVERNAÇÃO

Capitulo II — Regime sancionatório

Capitulo III — RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS PRÉ-CONTRATUAIS E CONTRATUAIS

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