O cocontratante tem um direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos do artigo 282.º, se a alteração anormal e imprevisível das circunstâncias for imputável a decisão do contraente público, adotada fora do exercício dos seus poderes de conformação da relação contratual, mas com uma repercussão específica na situação contratual do cocontratante.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 177/2026, de 04 de Setembro
63 palavras · ID 2063A0314B