Artigo 309.ºExecutividade dos atos administrativos do contraente público

1 - Os atos administrativos do contraente público relativos à execução do contrato constituem título executivo. 2 - O cumprimento das obrigações determinadas pelos atos administrativos a que se refere o número anterior não pode ser imposto coercivamente pelo contraente público, salvo quando se trate de atos que determinem, em geral, a resolução do contrato ou, em especial, o sequestro e o resgate de concessões, bem como outras situações previstas na lei.