1 - O dono da obra só pode proceder a consignações parciais nos seguintes casos:
a) Quando, antes da celebração do contrato, não esteja na posse administrativa da totalidade dos prédios necessários à execução da obra;
b) Quando o período de tempo necessário às operações preparatórias da consignação total sob responsabilidade do dono da obra impossibilite o início da execução dos trabalhos no momento projetado por este e o respetivo adiamento cagrave prejuízo para o interesse público;
c) Nos casos previstos no artigo 360.º;
d) Quando as peças do procedimento prevejam a execução da empreitada por fases e a consignação total cagrave prejuízo para o interesse público.
2 - [Revogado.]
110 palavras · ID 2063A0358