Nos casos de subcontratação, o cocontratante permanece integralmente responsável perante o contraente público pelo exato e pontual cumprimento de todas as obrigações contratuais.
23 palavras · ID 2063A0321
Pertence ao Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos)
Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026
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Artigo 321.º do Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-contratos-publicos/artigo-321
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