Havendo conciliação, é lavrado auto, do qual constam todos os termos e condições do acordo.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 177/2026, de 04 de Setembro
26 palavras · ID 2063A0464F
Pertence ao Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos)
Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026
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Artigo 464.º-F do Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-contratos-publicos/artigo-464-f
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