Parte III · Regime substantivo dos contratos administrativosTítulo II · Contratos administrativos em especialCapítulo III · Locação de bens móveis

Artigo 434.ºIndemnização por mora do contraente público nos pagamentos

Pertence ao Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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Em caso de mora do contraente público, o locador apenas tem direito a exigir o pagamento de juros de mora a título de indemnização.
24 palavras · ID 2063A0434
Assistente jurídico TOGA

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Artigo 434.º do Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-contratos-publicos/artigo-434

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