1 - Caso o caderno de encargos determine o pagamento do preço contratual com base em marcos de execução, esse pagamento é realizado faseadamente, de acordo com o cumprimento dos marcos de execução definidos no caderno de encargos nos termos do n.º 2 do artigo 43.º-A.
2 - Nos casos previstos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 389.º, 392.º e 393.º
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 177/2026, de 04 de Setembro
76 palavras · ID 2063A0393A