1 - A consulta prévia especial é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos cinco entidades à sua escolha a apresentar proposta.
2 - A consulta prévia especial rege-se, com as necessárias adaptações, pelas disposições que regulam a consulta prévia de regime geral, em tudo o que não esteja especialmente previsto na presente secção.
3 - À consulta prévia especial é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 161.º-B.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 177/2026, de 04 de Setembro
87 palavras · ID 2063A0127A