O procedimento de negociação rege-se, com as necessárias adaptações, pelas disposições que regulam o concurso limitado por prévia qualificação, em tudo o que não esteja especialmente previsto nos artigos seguintes.
30 palavras · ID 2063A0193
Pertence ao Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos)
Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026
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Artigo 193.º do Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-contratos-publicos/artigo-193
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