Lei Geral Tributária

DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro

120 artigosÁrea: fiscalFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Da ordem tributária

Capitulo I — Princípios gerais

Capitulo II — Normas tributárias

Titulo II — Da relação jurídica tributária

Capitulo I — Sujeitos da relação jurídica tributária

Capitulo II — Objecto da relação jurídica tributária

Capitulo III — Constituição e alteração da relação jurídica tributária

Capitulo IV — Extinção da relação jurídica tributária

Seccao I — Pagamento da prestação tributária

Seccao II — Caducidade do direito de liquidação

Seccao III — Prescrição da prestação tributária

Capitulo V — Garantia da prestação tributária

Titulo III — Do procedimento tributário

Capitulo I — Regras gerais

Capitulo II — Sujeitos

Seccao I — Administração tributária

Seccao II — Contribuintes e outros interessados

Capitulo III — Do procedimento

Seccao I — Início do procedimento

Seccao II — Instrução

Capitulo IV — Decisão

Capitulo V — Procedimentos de avaliação

Seccao I — Princípios gerais

Seccao II — Avaliação indirecta

Subseccao I — Pressupostos

Subseccao II — Critérios

Subseccao III — Procedimentos

Titulo IV — Do processo tributário

Capitulo I — Acesso à justiça tributária

Capitulo II — Formas de processo e processo de execução

Titulo V — Das infracções fiscais

Capitulo I — Das infracções fiscais

Capitulo II — Processo das contra-ordenações

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