1 - O direito de impugnação ou recurso não é renunciável, salvo nos casos previstos na lei.
2 - A renúncia ao exercício do direito de impugnação ou recurso só é válida se constar de declaração ou outro instrumento formal.
40 palavras · ID 253A0096
Pertence ao Lei Geral Tributária (DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro)
Este artigo protege os contribuintes impedindo-os de abrir mão do direito de contestar decisões fiscais de forma casual ou verbal. O Estado reconhece que é muito fácil um contribuinte renunciar sob pressão ou sem compreender as consequências, pelo que estabelece regras rígidas. A regra geral é que não se pode renunciar a direitos de impugnação ou recurso — existem exceções, mas apenas aquelas que a lei expressamente autoriza. Quando existe uma situação legal que permite renúncia, essa renúncia só é válida se for feita por escrito, através de uma declaração formal ou documento equivalente. Isto significa que uma renúncia verbal junto de um funcionário da Autoridade Tributária, um email informal, ou um acordo de café não têm qualquer validade jurídica. Protege assim contribuintes contra abandonos precipitados dos seus direitos e garante transparência e formalismo nos processos tributários.
Um contribuinte liga para a Autoridade Tributária a dizer que desiste de impugnar uma multa tributária. Esta renúncia não é válida apenas porque foi verbal. O contribuinte mantém o direito de impugnar. Precisaria de uma declaração escrita, assinada e formal para que a renúncia tivesse efeito legal.
Um contribuinte envia ao tribunal tributário uma carta ou requerimento formal em que renuncia expressamente ao seu direito de recurso contra uma sentença. Este documento escrito satisfaz os requisitos legais e a renúncia é válida, desde que a lei autorize essa renúncia naquela matéria específica.
Um contribuinte combina com um inspetor que não vai impugnar uma decisão em troca de um parcelamento da dívida. Este acordo informal não vincula o contribuinte porque a renúncia não consta de instrumento formal. O direito de impugnação permanece e pode ser exercido.
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