Lei da Organização do Sistema Judiciário

Lei da Organização do Sistema Judiciário

194 artigosÁrea: judiciarioFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Princípios e disposições gerais

Titulo II — Profissões judiciárias

Capitulo I — Juízes

Capitulo II — Magistrados do Ministério Público

Capitulo III — Advogados e solicitadores

Capitulo IV — Oficiais de justiça

Capitulo V — Assessores

Titulo III — Tribunais

Titulo IV — Tribunal Constitucional

Titulo V — Tribunais judiciais

Capitulo I — Estrutura e organização

Capitulo II — Competência

Capitulo III — Supremo Tribunal de Justiça

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Organização e funcionamento

Seccao III — Competência

Seccao IV — Juízes do Supremo Tribunal de Justiça

Seccao V — Presidência do tribunal

Seccao VI — Representação do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça

Capitulo IV — Tribunais da Relação

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Competência

Seccao III — Presidência

Capitulo V — Tribunais judiciais de primeira instância

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Organização e funcionamento

Seccao III — Gestão dos tribunais de primeira instância

Subseccao I — Objetivos

Subseccao II — Presidente do tribunal de comarca

Subseccao III — Magistrado do Ministério Público coordenador de comarca

Subseccao IV — Administrador judiciário

Subseccao V — Conselho de gestão

Seccao IV — Conselho consultivo

Seccao V — Tribunais de competência territorial alargada

Subseccao I — Tribunal da propriedade intelectual

Subseccao II — Tribunal da concorrência, regulação e supervisão

Subseccao III — Tribunal marítimo

Subseccao IV — Tribunal de execução das penas

Subseccao V — Tribunal central de instrução criminal

Seccao VI — Juízos centrais, juízos de instrução criminal, juízos de família menores, juízos do trabalho, juízos de comércio e juízos de execução

Subseccao I — Juízos centrais cíveis

Subseccao II — Juízos centrais criminais

Subseccao III — Juízos de instrução criminal

Subseccao IV — Juízos de família e menores

Subseccao V — Juízos do trabalho

Subseccao VI — Juízos de comércio

Subseccao VII — Juízos de execução

Seccao VII — Juízos locais cíveis, locais criminais, locais de pequena criminalidade, de competência genérica e de proximidade

Seccao VIII — Execução de decisões relativas a multas penais e indemnizações

Seccao IX — Tribunal singular, coletivo e do júri

Subseccao I — Tribunal singular

Subseccao II — Tribunal colectivo

Subseccao III — Tribunal do júri

Seccao X — Secretarias dos tribunais de primeira instância

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Registo e arquivo

Titulo VI — Tribunais administrativos e fiscais

Titulo VII — Tribunal de Contas

Titulo VIII — Tribunais arbitrais

Titulo IX — Julgados de paz

Titulo X — Departamentos de investigação e ação penal

Titulo XI — Órgãos de gestão e disciplina judiciários

Capitulo I — Conselho Superior da Magistratura

Seccao I — Estrutura e organização

Seccao II — Competência e funcionamento

Seccao III — Secretaria do Conselho Superior da Magistratura

Capitulo II — Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Seccao I — Estrutura e organização

Seccao II — Competência e funcionamento

Capitulo III — Conselho Superior do Ministério Público

Seccao I — Estrutura e organização

Seccao II — Competência e funcionamento

Capitulo IV — Direito aplicável

Titulo XII — Disposições transitórias e finais

Capitulo I — Disposições transitórias

Capitulo II — Disposições finais

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