Artigo 96.ºEstatuto remuneratório

1 - O presidente do tribunal, que seja desembargador, aufere o vencimento correspondente ao cargo de origem. 2 - O estatuto remuneratório do presidente do tribunal, quando seja juiz de direito, é equiparado ao dos juízes colocados nas secções das instâncias centrais. 3 - O presidente do tribunal tem direito a despesas de representação, de montante a fixar por decreto-lei.