A presente lei determina a competência, em razão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos locais cíveis, nas ações declarativas cíveis de processo comum.
27 palavras · ID 1974A0041
Pertence ao Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 41.º do Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei da Organização do Sistema Judiciário). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-organizacao-sistema-judiciario/artigo-41
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