Título V · Tribunais judiciaisCapítulo V · Tribunais judiciais de primeira instânciaSecção IX · Tribunal singular, coletivo e do júriSubsecção III · Tribunal do júri

Artigo 137.ºCompetência

Pertence ao Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei da Organização do Sistema Judiciário)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - Compete ao tribunal do júri julgar os processos a que se refere o artigo 13.º do Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, salvo se tiverem por objeto crimes de terrorismo ou se se referirem a criminalidade altamente organizada. 2 - A intervenção do júri no julgamento é definida pela lei de processo.
61 palavras · ID 1974A0137

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Artigo 137.º do Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei da Organização do Sistema Judiciário). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-organizacao-sistema-judiciario/artigo-137

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