A admissão à carreira, a colocação, a transferência e o provimento dos oficiais de justiça em cargos de chefia compete à Direção-Geral da Administração da Justiça, nos termos da lei.
30 palavras · ID 1974A0020
Pertence ao Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 20.º do Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei da Organização do Sistema Judiciário). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-organizacao-sistema-judiciario/artigo-20
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