Artigo 125.ºConstituição

1 - O juízo de família e menores funciona, em regra, com um juiz. 2 - Nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento, medida de promoção ou proteção sem que haja acordo, o julgamento pertence a um tribunal constituído pelo juiz, que preside, e por dois juízes sociais.