Estatuto da Ordem dos Advogados

Estatuto da Ordem dos Advogados

234 artigosÁrea: judiciarioFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Ordem dos Advogados

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Órgãos da Ordem dos Advogados

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Congresso dos advogados portugueses

Seccao III — Assembleia geral

Seccao IV — Bastonário

Seccao V — Presidente do conselho superior

Seccao VI — Conselho superior

Seccao VII — Conselho geral

Seccao VIII — Conselho de supervisão

Seccao IX — Conselho fiscal

Seccao X — Assembleias regionais

Seccao XI — Conselhos regionais

Seccao XII — Presidentes dos conselhos regionais

Seccao XIII — Conselhos de deontologia

Seccao XIV — Presidentes dos conselhos de deontologia

Seccao XV — Delegações

Seccao XVI — Provedor dos destinatários dos serviços

Titulo II — Exercício da advocacia

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Incompatibilidades e impedimentos

Titulo III — Deontologia profissional

Capitulo I — Princípios gerais

Capitulo II — Relações com os clientes

Capitulo III — Relações com os tribunais

Capitulo IV — Relações entre advogados

Titulo IV — Ação disciplinar

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Titulares dos órgãos jurisdicionais

Capitulo III — Sanções, sua medida, graduação e execução

Capitulo IV — Processo

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Processo

Capitulo V — Recursos ordinários

Capitulo VI — Recurso de revisão

Capitulo VII — Execução de sanções

Capitulo VIII — Reabilitação subsequente à expulsão ou interdição definitiva

Capitulo IX — Averiguação de inidoneidade para o exercício da profissão

Titulo V — Receitas e despesas da Ordem dos Advogados

Titulo VI — Advogados e advogados estagiários

Capitulo I — Inscrição

Capitulo II — Estágio

Capitulo III — Formação contínua

Capitulo IV — Inscrição como advogado

Capitulo V — Advogados de outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

Capitulo VI — Sociedades profissionais e multidisciplinares

Titulo VII — Disposições finais e transitórias

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