Constituição da República Portuguesa

Titulo I — Princípios gerais

• Artigo 12.ºPrincípio da universalidade
• Artigo 13.ºPrincípio da igualdade
• Artigo 14.ºPortugueses no estrangeiro
• Artigo 15.ºEstrangeiros, apátridas, cidadãos europeus
• Artigo 16.ºÂmbito e sentido dos direitos fundamentais
• Artigo 17.ºRegime dos direitos, liberdades e garantias
• Artigo 18.ºForça jurídica
• Artigo 19.ºSuspensão do exercício de direitos
• Artigo 20.ºAcesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva
• Artigo 21.ºDireito de resistência
• Artigo 22.ºResponsabilidade das entidades públicas
• Artigo 23.ºProvedor de Justiça
• Artigo 80.ºPrincípios fundamentais
• Artigo 81.ºIncumbências prioritárias do Estado
• Artigo 82.ºSectores de propriedade dos meios de produção
• Artigo 83.ºRequisitos de apropriação pública
• Artigo 84.ºDomínio público
• Artigo 85.ºCooperativas e experiências de autogestão
• Artigo 86.ºEmpresas privadas
• Artigo 87.ºActividade económica e investimentos estrangeiros
• Artigo 88.ºMeios de produção em abandono
• Artigo 89.ºParticipação dos trabalhadores na gestão
• Artigo 108.ºTitularidade e exercício do poder
• Artigo 109.ºParticipação política dos cidadãos
• Artigo 110.ºÓrgãos de soberania
• Artigo 111.ºSeparação e interdependência
• Artigo 112.ºActos normativos
• Artigo 113.ºPrincípios gerais de direito eleitoral
• Artigo 114.ºPartidos políticos e direito de oposição
• Artigo 115.ºReferendo
• Artigo 116.ºÓrgãos colegiais
• Artigo 117.ºEstatuto dos titulares de cargos políticos
• Artigo 118.ºPrincípio da renovação
• Artigo 119.ºPublicidade dos actos

Titulo II — Direitos, liberdades e garantias

Titulo III — Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

Titulo II — Planos

• Artigo 90.ºObjectivos dos planos
• Artigo 91.ºElaboração e execução dos planos
• Artigo 92.ºConselho Económico e Social

Titulo III — Políticas agrícola, comercial e industrial

• Artigo 93.ºObjectivos da política agrícola
• Artigo 94.ºEliminação dos latifúndios
• Artigo 95.ºRedimensionamento do minifúndio
• Artigo 96.ºFormas de exploração de terra alheia
• Artigo 97.ºAuxílio do Estado
• Artigo 98.ºParticipação na definição da política agrícola
• Artigo 99.ºObjectivos da política comercial
• Artigo 100.ºObjectivos da política industrial

Titulo IV — Sistema financeiro e fiscal

• Artigo 101.ºSistema financeiro
• Artigo 102.ºBanco de Portugal
• Artigo 103.ºSistema fiscal
• Artigo 104.ºImpostos
• Artigo 105.ºOrçamento
• Artigo 106.ºElaboração do Orçamento
• Artigo 107.ºFiscalização

Titulo II — Presidente da República

Titulo III — Assembleia da República

Titulo IV — Governo

Titulo V — Tribunais

Titulo VI — Tribunal Constitucional

• Artigo 221.ºDefinição
• Artigo 222.ºComposição e estatuto dos juízes
• Artigo 223.ºCompetência
• Artigo 224.ºOrganização e funcionamento

Titulo VII — Regiões Autónomas

• Artigo 225.ºRegime político-administrativo dos Açores e da Madeira
• Artigo 226.ºEstatutos e leis eleitorais
• Artigo 227.ºPoderes das regiões autónomas
• Artigo 228.ºAutonomia legislativa
• Artigo 229.ºCooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais
• Artigo 230.ºRepresentante da República
• Artigo 231.ºÓrgãos de governo próprio das regiões autónomas
• Artigo 232.ºCompetência da Assembleia Legislativa da região autónoma
• Artigo 233.ºAssinatura e veto do Representante da República
• Artigo 234.ºDissolução e demissão dos órgãos de governo próprio

Titulo VIII — Poder Local

Titulo IX — Administração Pública

• Artigo 266.ºPrincípios fundamentais
• Artigo 267.ºEstrutura da Administração
• Artigo 268.ºDireitos e garantias dos administrados
• Artigo 269.ºRegime da função pública
• Artigo 270.ºRestrições ao exercício de direitos
• Artigo 271.ºResponsabilidade dos funcionários e agentes
• Artigo 272.ºPolícia

Titulo X — Defesa Nacional

• Artigo 273.ºDefesa nacional
• Artigo 274.ºConselho Superior de Defesa Nacional
• Artigo 275.ºForças Armadas
• Artigo 276.ºDefesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico

Titulo I — Fiscalização da constitucionalidade

• Artigo 277.ºInconstitucionalidade por acção
• Artigo 278.ºFiscalização preventiva da constitucionalidade
• Artigo 279.ºEfeitos da decisão
• Artigo 280.ºFiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
• Artigo 281.ºFiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade
• Artigo 282.ºEfeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade
• Artigo 283.ºInconstitucionalidade por omissão

Titulo II — Revisão constitucional

• Artigo 284.ºCompetência e tempo de revisão
• Artigo 285.ºIniciativa da revisão
• Artigo 286.ºAprovação e promulgação
• Artigo 287.ºNovo texto da Constituição
• Artigo 288.ºLimites materiais da revisão
• Artigo 289.ºLimites circunstanciais da revisão
• Artigo 290.ºDireito anterior
• Artigo 291.ºDistritos
• Artigo 292.ºIncriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS
• Artigo 293.ºReprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de l974
• Artigo 294.ºRegime aplicável aos órgãos das autarquias locais
• Artigo 295.ºReferendo sobre tratado europeu
• Artigo 296.ºData e entrada em vigor da Constituição