1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.
34 palavras · ID 4A0075
Pertence ao Constituição da República Portuguesa (Constituição da República Portuguesa)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 75.º do Constituição da República Portuguesa (Constituição da República Portuguesa). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/constituicao-republica-portuguesa/artigo-75
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