1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.
33 palavras · ID 4A0049
Pertence ao Constituição da República Portuguesa (Constituição da República Portuguesa)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 49.º do Constituição da República Portuguesa (Constituição da República Portuguesa). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/constituicao-republica-portuguesa/artigo-49
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