A lei determina os meios e as formas de intervenção e de apropriação pública dos meios de produção, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.
27 palavras · ID 4A0083
Pertence ao Constituição da República Portuguesa (Constituição da República Portuguesa)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 83.º do Constituição da República Portuguesa (Constituição da República Portuguesa). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/constituicao-republica-portuguesa/artigo-83
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