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Relator: SOUSA E BRITO
tribunais profiram decisões inuteis e desnecessarias. II - Ha interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, mesmo que da eventual reforma da decisão recorrida resulte a aplicação da norma sindicada ... ainda assim, possa haver modificação da pena concreta. III - O crime de trafico de estupefacientes e, em todas as modalidades de cometimento descritas no n. 1 do artigo
Relator: ALVES CORREIA
I - Os principios da culpa e da ressocialização ambos assentes no principio
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 609/2026 Processo n.º 702/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 595/2026 Processo n.º 827/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 554/2026 Processo n.º 651/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 516/2026 Processo n.º 125/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO N.º 465/2026 Processo n.º 512/2026 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 483/2026 Processo n.º 543/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 388/2026 Processo n.º 473/2026 3.ª Secção Relatora
Relator: Rui Guerra da Fonseca
obter através deste preciso e exceptional expediente processual, a revogação da decisão reclamada. Objectivo, como vimos, inadmissível e inatingível através do utilizado expediente. O poder jurisdicional deste Tribunal mostra ... decide a arguição da nulidade, não tem autonomia relativamente à decisão que julgou o objecto do recurso, não mais sendo que um complemento daquela, destinado exclusivamente a suprir nulidades
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 212/2026 Processo n.º 136/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Afonso Patrão
anos de prisão, pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 ... Constituição, se recusem a prestar declarações em audiência de julgamento sobre o objecto do processo, portanto, sem respeito pelo contraditório, por violação
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 122/2026 Processo n.º 29/2026 3.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
impede a valoração das declarações de co-arguido quando as mesmas são objectivamente prejudiciais ao co-arguido que, no uso do direito que a Constituição e a Lei garantem ... artigo 32° da Constituição, se recusem a prestar declarações sobre o objecto do processo. Inconstitucionalidade que expressamente se reitera e invoca para todos os legais e devidos efeitos
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 15/93 ... Constituição, se recusem a prestar declarações em audiência de julgamento sobre o objecto do processo, portanto, sem respeito pelo contraditório, por violação
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 47/2026 Processo n.º 859/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
Esta interpretação é igualmente inconstitucional, pois: - O legislador não excluiu expressamente o tráfico de estupefacientes do âmbito do regime de jovens; - O afastamento automático com base na natureza do crime ... automaticamente a aplicação do regime penal especial para jovens nos crimes de tráfico de estupefacientes; 4. Em consequência, determine a anulação da decisão recorrida e a reposição da sentença
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 914/2025 Processo n.º 679/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 915/2025 Processo n.º 773/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 913/2025 Processo n.º 451/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira