Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

328 artigosÁrea: da-insolvenciaFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Disposições introdutórias

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Processo especial de revitalização

Titulo II — Declaração da situação de insolvência

Capitulo I — Pedido de declaração de insolvência

Seccao I — Legitimidade para apresentar o pedido e desistência

Seccao II — Requisitos da petição inicial

Capitulo II — Tramitação subsequente

Capitulo III — Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação

Seccao I — Conteúdo, notificação e publicidade da sentença

Seccao II — Impugnação da sentença

Capitulo IV — Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência

Titulo III — Massa insolvente e intervenientes no processo

Capitulo I — Massa insolvente e classificações dos créditos

Capitulo II — Órgãos da insolvência

Seccao I — Administrador da insolvência

Seccao II — Comissão de credores

Seccao III — Assembleia de credores

Titulo IV — Efeitos da declaração de insolvência

Capitulo I — Efeitos sobre o devedor e outras pessoas

Capitulo II — Efeitos processuais

Capitulo III — Efeitos sobre os créditos

Capitulo IV — Efeitos sobre os negócios em curso

Capitulo V — Resolução em benefício da massa insolvente

Titulo V — Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens

Capitulo I — Verificação de créditos

Capitulo II — Restituição e separação de bens

Capitulo III — Verificação ulterior

Titulo VI — Administração e liquidação da massa insolvente

Capitulo I — Providências conservatórias

Capitulo II — Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência

Capitulo III — Liquidação

Seccao I — Regime aplicável

Seccao II — Dispensa de liquidação

Titulo VII — Pagamento aos credores

Titulo VIII — Incidentes de qualificação da insolvência

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Incidente pleno de qualificação da insolvência

Capitulo III — Incidente limitado de qualificação da insolvência

Titulo IX — Plano de insolvência

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Aprovação e homologação do plano de insolvência

Capitulo III — Execução do plano de insolvência e seus efeitos

Titulo X — Administração pelo devedor

Titulo XI — Encerramento do processo

Titulo XII — Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

Capitulo I — Exoneração do passivo restante

Capitulo II — Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Plano de pagamentos aos credores

Seccao III — Insolvência de ambos os cônjuges

Titulo XIII — Benefícios emolumentares e fiscais

Titulo XIV — Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio

Titulo XV — Normas de conflitos

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Processo de insolvência estrangeiro

Capitulo III — Processo particular de insolvência

Titulo XVI — Indiciação de infracção penal

Titulo XVII — Disposições finais

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