Título XII · Disposições específicas da insolvência de pessoas singularesCapítulo I · Exoneração do passivo restante

Artigo 248.º-AValor da causa

Pertence ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Para efeitos processuais, no caso de recurso de decisões proferidas no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, o valor da causa é determinado pelo passivo a exonerar do devedor. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro

42 palavras · ID 85A0248A

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Como citar este artigo

Artigo 248.º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-insolvencia-recuperacao-empresas/artigo-248-a

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