Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

272 artigosÁrea: da-propriedade-intelectualFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Da obra protegida e do direito de autor

Capitulo I — Da obra protegida

Capitulo II — Do direito de autor

Seccao I — Do conteúdo do direito de autor

Seccao II — Da atribuição do direito de autor

Capitulo III — Do autor e do nome literário ou artístico

Capitulo IV — Da duração

Capitulo V — Da transmissão e oneração do conteúdo patrimonial do direito de autor

Capitulo VI — Dos direitos morais

Capitulo VII — Do regime internacional

Titulo II — Da utilização da obra

Capitulo I — Disposições gerais

Seccao I — Das modalidades de utilização

Seccao II — Da gestão do direito de autor

Seccao III — Utilização de obras fora do circuito comercial

Seccao IV — Do acesso a obras audiovisuais através de plataformas de vídeo a pedido e disponibilidade das mesmas

Capitulo II — Da utilização livre e permitida

Seccao I — Da utilização livre

Seccao II — Da utilização permitida

Capitulo III — Das utilizações em especial

Seccao I — Da edição

Seccao II — Da representação cénica

Seccao III — Da recitação e da execução

Seccao IV — Das obras cinematográficas

Seccao V — Da fixação fonográfica e videográfica

Seccao VI — Da radiodifusão e outros processos destinados à reprodução dos sinais, dos sons e das imagens

Seccao VII — Da criação de artes plásticas, gráficas e aplicadas

Seccao VIII — Da obra fotográfica

Seccao IX — Da tradução e outras transformações

Seccao X — Dos jornais e outras publicações periódicas

Seccao XI — Da utilização da obra por prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha

Titulo III — Dos direitos conexos

Titulo IV — Da violação e defesa do direito de autor e dos direitos conexos

Titulo V — Do registo

Titulo VI — Protecção das medidas de carácter tecnológico e das informações para a gestão electrónica dos direitos

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