Título II · Da utilização da obraCapítulo III · Das utilizações em especialSecção X · Dos jornais e outras publicações periódicas

Artigo 173.ºProtecção

Pertence ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

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68 palavras · ID 484A0173
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Como citar este artigo

Artigo 173.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-direito-autor-direitos-conexos/artigo-173

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