Artigo 48.ºDisposição antecipada do direito de autor

1 - A transmissão ou oneração do direito de autor sobre obra futura só pode abranger as que o autor vier a produzir no prazo máximo de 10 anos. 2 - Se o contrato visar obras produzidas em prazo mais dilatado, considerar-se-á reduzido aos limites do número anterior, diminuindo proporcionalmente a remuneração estipulada. 3 - É nulo o contrato de transmissão ou oneração de obras futuras sem prazo limitado.