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Relator: SOUSA E BRITO
ainda assim, possa haver modificação da pena concreta. III - O crime de trafico de estupefacientes e, em todas as modalidades de cometimento descritas no n. 1 do artigo ... decisivamente, da razoabilidade da antecipação da tutela penal. VII - A incriminação do trafico de estupefacientes não viola o principio da necessidade das penas e das medidas de segurança
Relator: ALVES CORREIA
I - Os principios da culpa e da ressocialização ambos assentes no principio
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
arguido, em julgamento, foi condenado pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 609/2026 Processo n.º 702/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
anos e 3 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93
Relator: Rui Guerra da Fonseca
prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a), com referência ... oito) meses de prisão; foi declarada a perda a favor do Estado da substância estupefaciente apreendida e igualmente dos telemóveis, objetos e quantias monetárias apreendidas ao Recorrente. 3. Inconformado
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Requerido pertencia a um grupo criminoso que se dedicava ao tráfico de estupefacientes, sem que se identifique, em concreto, uma única das ocorrências consubstanciadoras desses crimes”. 64 - Por considerar esta
Relator: Afonso Patrão
anos de prisão efetiva pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes. Inconformado, o ora recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
condenado, na primeira instância, «Pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art. 21º, n.º 1, do citado Dec. Lei n.º 15/93 ... arguido, em julgamento, foi condenado pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo
Relator: Rui Guerra da Fonseca
Lisboa, como autor material, pela prática consumada de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artº. 21º / 1 do D.L. 15/93 de 22 de janeiro, por referência ... traficante-consumidor, p.p. artº 26º, ou no máximo por um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. p. artº 25º da Lei 15/93 e tanto num destes
Relator: Afonso Patrão
reclamante foi condenado pela prática, em coautoria, do crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 6 (seis) anos de prisão. Inconformado, o ora reclamante interpôs recurso para o Tribunal ... primeiro já foi alvo de duas condenações pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes e que este último praticou os factos no período da suspensão da execução da pena
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
Requerido pertencia a um grupo criminoso que se dedicava ao tráfico de estupefacientes, sem que se identifique, em concreto, uma única das ocorrências consubstanciadoras desses crimes”. 3) O terceiro grupo
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
meses de prisão pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º, n.º 1, e 24.º, alínea ... Recorrente condenado: a) ... pela prática, em autoria material. De um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º, n.º 1 e 24º, alínea
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
oito anos de prisão pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, um crime de coação agravada na forma tentada e um crime de roubo agravado
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
noturno, é decorrente do flagrante delito da prática de um crime de tráfico de estupefacientes. Foi efetuada em conformidade com o estatuído nos arts
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
5/2006, de 23 de fevereiro, ou com o crime de tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, previstos nos artigos ... regime jurídico das armas e suas munições; e nos j) crimes de tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, previstos nos artigos
Relator: João Carlos Loureiro
despacho recorrido os arguidos estão pronunciados por associação criminosa e tráfico de estupefacientes», sendo que, «para efeitos do CPP, “criminalidade altamente organizada inclui expressamente “associação criminosa” e “tráfico de estupefacientes ... média», ao que acresce «a natureza dos crimes: associação criminosa e tráfico de estupefacientes, crimes frequentemente cometidos em moldes organizados com ramificações, compartimentação e prova dispersa». Do exposto resulta
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
reclamante foi condenada, em 1.ª instância, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de três anos e três meses de prisão, tendo sido
Relator: Afonso Patrão
reclamante foi condenado pela prática, em coautoria, do crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 6 (seis) anos de prisão. Inconformado, o ora reclamante interpôs recurso para o Tribunal ... primeiro já foi alvo de duas condenações pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes e que este último praticou os factos no período da suspensão da execução da pena
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
também a sua posterior recuperação (reitera-se que o recorrente era um consumidor de estupefacientes diário, o que também impediu a equidistância e análise às boas regras da convivência comum ... marginalizado. 34ª Bem como, o facto de se encontrar abstinente do consumo de produtos estupefacientes (mais de 2 anos!), com sucesso. 35ª Refira-se que o arguido se encontrou preso