498 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE DIAS
São elementos integradores do crime de condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (artº 292º nº 2 CP): a) a condução de veículo ... pública ou equiparada; b) que o condutor se encontre sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica; c) que devido
Relator: PAULO GUERRA
artigo 292º do CP, que o condutor se encontre sob a influência de estupefacientes ou psicotrópicas, sendo necessário provar que isso o impede de exercer a condução com segurança ... prova da influência do consumo de estupefacientes sobre o condutor terá de resultar de perícia médica, já a demonstração de que tal consumo o impedia de conduzir com segurança pode
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
receitas obtidas, com vista à determinação do lucro residual. III- A comercialização de estupefacientes é uma atividade ilícita, penalmente censurável, inexistindo justificação para a consideração das despesas inerentes aos meios ... sucede, por exemplo, com o pagamento das despesas de transporte e/ou armazenamento de produtos estupefacientes efetuadas por terceiros. Enfim, fazer equivaler a vantagem do facto ilícito ao lucro obtido pelo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
matéria de facto provada que: - a actividade do arguido, traduzida na venda de estupefacientes (haxixe), constituiu, praticamente, o seu modo de vida durante um período que se arrastou desde
Relator: EDGAR VALENTE
autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de produto estupefaciente, previsto e punido pela conjugação dos artigos 21º, nº 1 e 24º, alíneas ... autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de produto estupefaciente, previsto e punido pela conjugação dos artigos 21º, nº 1 e 24º, alíneas
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I -A existência de arrependimento é uma questão de facto relevante porque
Relator: RENATO BARROSO
mesmo preceito legal, que o condutor se encontre sob a influência de estupefacientes ou psicotrópicas, sendo necessário provar que isso o impede de exercer a condução com segurança. 2 - Essa ... exame médico que visa assegurar que o condutor conduzia influenciado pelo consumo de estupefacientes. 3 - A valoração se tal consumo o impedia, ou não, de exercer a condução em segurança
Relator: ANA BARATA BRITO
tráfico de estupefacientes é um crime exaurido, excutido ou de empreendimento, consumando-se no primeiro acto de execução, sendo os actos posteriores a continuação do crime já iniciado. 2. Estando ... arguidos, posterior à sua prisão, reveladora de um segundo crime de tráfico de estupefacientes. 5. O ne bis in idem implica a cisão dos factos em dois grupos, separando
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de tráfico de estupefacientes, crime de perigo abstracto, não se exige para preenchimento do tipo o desenvolvimento da globalidade da acção projectada pelo agente. Porém, a consumação exige ... título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar, ou ilicitamente detiver”, produto estupefaciente, não bastando o início de um qualquer processo executivo para se verificar a consumação
Relator: TERESA COIMBRA
permite distinguir o crime de condução sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, previsto no art. 292 nº 2 do Código Penal, da contraordenação por condução sob influência de substâncias ... 18/2007 de 17.05 e da Portaria 902-B/2007 de 13.08 que a deteção de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas se deva iniciar com um exame de rastreio (em urina, suor, saliva
Relator: INÁCIO MONTEIRO
álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/l e sob a influência estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não pode ser pronunciado por dois crimes, mas apenas por um, sendo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Sendo declarada perdida a favor do Estado - nos termos do disposto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º do DL 15/93, de 22/ 01, pressupõe, por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude ... gramas que se destinava a ser vendida por terceiro a consumidores de estupefacientes, pois que bastante para 1.500 doses individuais, integra a prática de um crime de tráfico de estupefacientes
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A atribuição do prazo de 30 dias a que se refere
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
45/96, de 03.09), o veículo automóvel - no interior do qual foi detectada substância estupefaciente destinada à venda -, que não se revele indispensável ao transporte ou ocultação da dita substância, constituindo
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
Quando o estupefaciente se destina ao consumo do agente, a detenção só constitui crime se a quantidade detida exceder o necessário ao consumo médio individual pelo período de 10 dias
Relator: FERNANDO CHAVES
regras da lógica e da experiência comum, que aquela quantia provinha de vendas de estupefaciente já efectuadas e, como tal, deve ser declarada perdida a favor do Estado
Relator: ELISA SALES
três semanas antes de ser detido, na viatura automóvel por si conduzida, as substâncias estupefacientes que adquiriu, inexistindo uma relação de causalidade adequada entre a utilização daquele veículo ... favor do Estado de tal meio de locomoção. II – Com efeito, quer o estupefaciente adquirido, quer o produto apreendido, atendendo ao seu peso e volume, eram facilmente transportáveis de outro
Relator: ANA BACELAR CRUZ
investigação de factos suscetíveis de integrarem a prática de crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 ... Penal. VIII – E derivando toda a investigação e prova do crime de tráfico de estupefacientes das escutas telefónicas que foram realizadas em desrespeito pelo preceituado