32 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pelo sacrifício não basta que o Réu tenha causados danos às Autoras, pois só são indemnizáveis os encargos ou danos especiais e anormais, não sendo indemnizáveis os danos de pequena ... interesse público. IV. No caso das Autoras não é possível qualificar os danos sofridos como danos especiais, pois os danos causados foram generalizados em relação aos moradores e demais comerciantes
Relator: RUI PEREIRA
I – Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 89º do
Relator: Magda Espinho Geraldes
Território, aqueles poderão ficar prejudicados, tendo, contudo, os seus titulares, caso se verifiquem danos especiais e anormais, direito a uma indemnização decorrente da responsabilidade pela prática de actos lícitos
Relator: SOFIA DAVID
todos os danos que decorram do facto ilícito inicialmente constatado, que se sucedam a esse facto e que dele derivem directamente, porque danos de uma mesma espécie ou tipo, para
Relator: ESPERANÇA MEALHA
civil extracontratual por facto lícitocom base em mera alegação conclusiva da ocorrência de danos “anormais e especiais”, sem que sejam minimamente substanciadosos factos correspondentes
Relator: RUI PEREIRA
dispõe; b) A produção de danos; c) O nexo causal entre a conduta e os danos; d) Que os danos advenham de prejuízos especiais e anormais; e) E que tais
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
causado prejuízos especiais e anormais. Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa, apenas se exigindo que os prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais ... condicionantes sociais decorrentes da vida em comunidade, e que tenham constituído prejuízos especiais e anormais, causadores de danos inequivocamente graves e imediatos
Relator: TERESA DE SOUSA
julgamento daqueles requisitos; V - Uma vez que os danos e lesões irreversíveis invocados, em matéria de habitats e espécies protegidas existentes na zona, tanto se podem traduzir numa situação
Relator: Teresa Sousa
especificados no artigo 8º do DL. nº 48051, de 21.11.67: a) ocorrência de prejuízos especiais ou anormais; b) que sejam devidos ao funcionamento de serviços ou ao exercício de actividades ... possam resultar graves danos, isto é, danos que superem o que é normal esperar de uma qualquer outra actividade e que os prejuízos são anormais ou especiais quando ultrapassam
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
justifica quando o risco da produção de danos não seja passível de avaliação pecuniária e assim não possa ser ressarcível em espécie (sendo que a indemnização por sucedâneo pecuniário
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
circulação automóvel, pelo que esse perigo tem de estar devidamente sinalizado, por exigir cuidados especiais aos condutores. VI. Apurando-se que foi o surgimento do animal selvagem de grande porte ... embatendo na parte da frente do veículo, que determinou o embate ocorrido, tendo provocado danos na viatura que determinaram a sua imobilização, com impossibilidade de circular, em estrada municipal ladeada
Relator: ALDA NUNES
legalmente admissíveis, a circunstância de a perceção ou a apreciação dos factos exigir conhecimentos especiais que os julgadores não possuem ou quando aqueles factos sejam relativos a pessoas e não ... 388º, nº 1 do CC). V - A determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve fazer-se com recurso à equidade, ponderando
Relator: HELENA TELO AFONSO
sentença apontasse no sentido da condenação do réu a ressarcir a autora por alegados danos que a mesma teria suportado e a decisão tivesse sido no sentido oposto ou diferente ... como consequência para o dono da obra o dever de indemnizar o empreiteiro pelos danos sofridos em consequência dessa alteração. III – Prevê-se no n.º 1, do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
terceiro. 3. Como sucedâneo do recurso à reconstituição natural, enquanto forma de reparação do dano, a indemnização, normalmente em dinheiro, consiste na reparação, mediante compensação adequada, do prejuízo sofrido ... situação hipotética em que se encontraria, acaso não tivesse ocorrido o facto gerador do dano, em termos de causalidade adequada, devendo reportar-se tal avaliação à data mais recente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
constituir a infracção por negligência, prevista no nº.2 deste artigo, sendo esta a espécie (ao nível do nexo de culpa - cfr.artº.24, nº.1, do R.G.I.T.) de contra ... neste processo. 5. De entre os mecanismos premiais aptos a favorecer o ressarcimento do dano resultante da prática de infracção tributária, em sede de contra-ordenações fiscais, vamos encontrar, além
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
causado prejuízos especiais e anormais. Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa, apenas se exigindo que os prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais ... pelo dever de suportar a atividade lícita da Administração. Os prejuízos serão qualificados de especiais e anormais quando ultrapassem os pequenos transtornos que são inerentes à atividade administrativa, que decorrem
Relator: CATARINA JARMELA
I – Do art. 685º-B, do CPC de 1961, decorre que a
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
executada, e logo, se continuam a ser produzido danos na esfera jurídica da Requerente. III – Assim sendo, apesar dos alegados danos já terem sido produzidos, mantém-se intocado o interesse ... não existindo inutilidade da lide ( nem superveniente, nem originária) sendo manifesto que esses mesmos danos ocorrem da continuação da posse administrativa, decorrente da DUP, e, não por força
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
juiz fará o julgamento da matéria de direito e recorrerá então às regras gerais, especiais ou excecionais sobre a repartição do chamado ónus objetivo da prova, assim julgando a ação ... nexo causal empírico, mas não o nexo causal (juridicamente) adequado entre facto (acidente) e dano. V - Esse juízo de causalidade, numa perspetiva meramente naturalística e lógica de apuramento da relação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
requisito da culpa, aqui intrinsecamente ligado ao da ilicitude, por decorrer da violação de especiais deveres de vigilância. V) – Assim, impõe-se concluir que o arremesso de uma pedra ... circulação da via inferior, podendo, por isso, afirmar-se no plano naturalístico, os danos em causa se apresentam como consequência normal, típica e provável do facto ilícito imputável