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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pelo sacrifício não basta que o Réu tenha causados danos às Autoras, pois só são indemnizáveis os encargos ou danos especiais e anormais, não sendo indemnizáveis os danos de pequena ... interesse público. IV. No caso das Autoras não é possível qualificar os danos sofridos como danos especiais, pois os danos causados foram generalizados em relação aos moradores e demais comerciantes
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
diploma legal que não o DL 48051. III – Quanto à verificação e natureza dos danos especiais e anormais, mesmo que o acto normativo e material de proibição/restrição ... importa averiguar é se no caso concreto da recorrente estes danos ocorreram e devem ser considerados anormais e especiais. IV- A proibição/restrição/limitação de circulação rodoviária imposta
Relator: RUI PEREIRA
I – Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 89º do
Relator: EDGAR VALENTE
levadas em conta são as que dizem respeito ao facto ilícito praticado: ''os danos ocasionados, a extensão dos efeitos produzidos, em suma, o «efeito externo», determinam então para o juiz ... perigosidade de acção, no que tange à colocação em risco de uma ou mais espécies de bens genericamente protegidos. Neste desiderato leva-se em conta todavia que; A droga apreendida
Relator: Hélder Vieira
legalmente dispõe; b) a produção de danos; c) nexo causal entre a conduta e os danos; d) que os danos advenham de prejuízos especiais e anormais; e) que tais encargos ... encargos públicos, é susceptível de ser reposto por via indemnizatória, na medida dos danos especiais e anormais e no preenchimento dos demais pressupostos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indemnização do dano não patrimonial, a lei aponta nitidamente para uma valoração casuística, orientada por critérios de equidade. II) O dano estético é, em regra, simplesmente uma espécie particular
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
prevista no art. 8º do DL 48051 de 21.11.1967 são actividade excepcionalmente perigosa, o dano especial e anormal, e o nexo de causalidade entre aquela actividade e este ... grave ou intensa lesão. III - Não se pode falar de danos especiais e anormais quando não se provou sequer a existência de quaisquer danos resultantes da referida actividade.* *Sumário elaborado
Relator: Frederico Macedo Branco
lícita, pode ser geradora de responsabilidade civil extracontratual, atendendo, designadamente, à tipologia dos danos provocados. É a indemnização pelo sacrifício, segundo a terminologia do artigo ... indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau
Relator: Frederico Macedo Branco
lícita, pode ser geradora de responsabilidade civil extracontratual, atendendo, designadamente, à tipologia dos danos provocados. É a indemnização pelo sacrifício, segundo a terminologia do artigo ... indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público, relativamente à espécie e à medida da pena aplicada ao arguido, salvo quando demonstrarem um concreto e próprio interesse ... prática jurisprudencial mais recente a propósito do valor indemnizatório atribuído para ressarcimento do “dano morte”, é de fixar, para tal ressarcimento, uma indemnização de 100.000,00 euros
Relator: Luís Migueis Garcia
facto lícito/imposição de sacrifício tem, entre os seus pressupostos, a ocorrência de danos especiais e anormais
Relator: Helena Ribeiro
pressupostos legais: (i) a excecional perigosidade da atividade causadora dos danos e (ii) a especialidade e anormalidade dos danos ( art.º 8.º do D.L. 48.051). 2- Há responsabilidade civil ... expressão do iuris imperium do Estado em beneficio da coletividade, pelo que os danos, especiais e anormais, sofridos por quem seja atingido pelos disparos efetuados com arma de fogo
Relator: Magda Espinho Geraldes
Território, aqueles poderão ficar prejudicados, tendo, contudo, os seus titulares, caso se verifiquem danos especiais e anormais, direito a uma indemnização decorrente da responsabilidade pela prática de actos lícitos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do artigo 9º do D.L. nº. 48051, de 21.11.1967
Relator: SOFIA DAVID
todos os danos que decorram do facto ilícito inicialmente constatado, que se sucedam a esse facto e que dele derivem directamente, porque danos de uma mesma espécie ou tipo, para
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
público e explorado pela Ré, faz incorrer a Ré na obrigação de reparar os danos sofridos pela Autora por se presumir a sua culpa, nos termos ... culpa que sobre si recaía. III- O chamado dano biológico não constitui uma espécie de danos que se configure como um tertium genus ao lado dos danos patrimoniais e não
Relator: OLGA MAURÍCIO
dano” porque se assim não fosse poderíamos concluir, em muitas situações, que não haveria lugar à fixação da indemnização que a lei obriga a atribuir por os danos não serem ... situação económica e a situação económica do lesado, as especiais circunstâncias do caso, a gravidade do dano, etc., ou seja, todas as regras de boa prudência, de bom senso prático
Relator: JORGE DOS SANTOS
harmonia com os citados dispositivos legais; - A indemnização por danos morais não visa reconstituir a situação que existiria se o dano não tivesse ocorrido, mas simplesmente e, de alguma forma ... lesado pelos abalos e sofrimentos sentidos; - O cálculo do montante de indemnização desta espécie de danos deve ser efectuado segundo critérios de equidade, nos termos do art. 496º
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante e, consequentemente, a obrigação de indemnizar. IV) - O perfilhar entendimento ... ressarcimento por “perda de chance”, encarado como uma nova e autónoma espécie de dano, não visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes e apenas a oportunidade perdida enquanto
Relator: FREITAS NETO
patrimonial do dano afere-se com base no critério da situação hipotética, presente e futura, da fortuna do lesado (artigo 562.º do CC). Haverá dano desta espécie se puder ... auferida antes da lesão. 5. Deve, por isso, optar-se pela reparação do dano patrimonial inerente à diminuição de ganho, efectivo ou potencial, que resulte da percentagem de incapacidade apurada