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1. TCONST1996-02-07só sumário

   94-293

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Implicando as penas de prisão disciplinar a reclusão do soldado da Guarda Fiscal em casa a esse efeito destinada, aquartelamento ou estabelecimento dessa corporação - penas não aplicadas por decisão jurisdicional

   • DIREITO À LIBERDADE
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PENA DE PRISÃO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • GOVERNO
2. TCONST2026-07-13

   974/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-06-15

   1144/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-03-24

   873/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-02-10

   17/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   inconstitucionalidade, quer na petição inicial da Providência Cautelar, apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, quer em sede de recurso, perante o Tribunal Central Administrativo do Norte, a saber ... presente lei não é aplicável aos militares da Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana, ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, entre outras entidades, excluindo

6. TCONST2025-10-23

   242/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 968/2025 Processo n.º 242/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-10-23

   153/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 967/2025 Processo n.º 153/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-08-08

   881/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

9. TCONST2025-07-22

   762/2023

   ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho

10. TCONST2025-07-08

    568/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 586/2025 Processo n.º 568/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-06-24

    288/2025

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 538/2025 Processo n.º 288/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-04-30

    480/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 329/2025 Processo n.º 480/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-04-22

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-04-03

    622/2024

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 293/2025 Processo n.º 622/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-01-21

    782/2022

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 46/2025 Processo n.º 782/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2024-12-17

    395/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 928/2024 Processo n.º 395/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2024-12-04

    420/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 835/2024 Processo n.º 420/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2024-09-25

    212/2021

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 634/2024 Processo n.º 212/2021 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2024-07-11

    919/2021

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

20. TCONST2024-07-04

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro