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Relator: RIBEIRO MENDES
membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada. II - Qualquer ... devedor da autarquia e a mesma pessoa, enquanto titular de um orgão representativo da entidade credora. IV - Para que o candidato seja inelegivel e necessaria a verificação cumulativa de dois
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 107/2026 Processo n.º 1011/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1078/2025 Processo n.º 1055/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
possui o seguinte teor: “A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas ... utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal, sendo seu sujeito ativo a autarquia local, entidade titular do direito de exigir o tributo e sujeito passivo
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1008/2025 Processo n.º 757/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 855/2025 Processo n.º 1069/2025 Plenário Relator: Conselheiro António José
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
Gruta, que é um espaço público e património municipal, propriedade da Câmara Municipal da Maia, afinal, é a empresa municipal "Espaço Municipal, Renovação Urbana e Gestão do Património, E.E.M ... RENOVAÇÃO URBANA E GESTÃO DO PATRIMÓNIO, E.E.M., abreviadamente designada por ESPAÇO MUNICIPAL, é uma pessoa coletiva de direito privado, sob a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
entendida como aplicável aos gestores das empresas do subsetor autárquico, em que as autarquias, isoladamente ou em conjunto com outras entidades públicas, detenham a totalidade ou a maioria do capital ... sociedade privada empreiteiro que contratava com o município, por existir promiscuidade entre interesse privado e função pública autárquica. Não há, todavia, extensão dessa lógica às empresas de capitais públicos
ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 673/2025 Processo n.º 1134/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 674/2025 Processo n.º 243/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO N.º 648/2025 Processo n.º 698/2024 3.ª Secção Relator
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 547/2025 Processo n.º 1148/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 488/2025 Processo n.º 345/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 486/2025 Processo n.º 1116/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 432/2025 Processo n.º 561/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 362/2025 Processo n.º 146/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro