TCANsó sumário
00549/23.7BEPRT
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I – Em caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do
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Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I – Em caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
No contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social, não
Relator: MÁRIO SERRANO
formas de organização jurídico-privada, como a criação de empresas municipais ou a participação no capital social de empresas privadas, com a condição de essas empresas terem por objecto social ... constituição de uma sociedade comercial com participação de uma empresa pública municipal, designadamente em parceria com uma entidade privada, ao abrigo do artigo 40º da Lei nº 58/98 (interpretado extensivamente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A – No quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
público, referente a uma loja do Mercado Municipal, outorgado por uma empresa municipal, concessionária do referido mercado e por um Operador privado, em que se consagre a possibilidade de denúncia ... contrato pelo Operador, impedindo a sua renovação, não afasta igual possibilidade por parte da entidade pública contratante. III. Em face do regime estabelecido no contrato, o qual prevê expressamente
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
obra (câmara municipal) a favor da sociedade empreiteira, acciona tal mecanismo de garantia de pagamento, pedindo a condenação da demandada (a dita câmara municipal, enquanto entidade confortante) no pagamento ... obrigacional subjacente a normas de direito privado. III - Os tribunais administrativos carecem de competência para julgar a acção em que aquela subempreiteira (entidade confortada) pede a condenação duma câmara municipal
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Orçamento de Estado para 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas ... não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o ato lesivo (repercussão ilegal da taxa de ocupação do subsolo
Relator: Helena Ribeiro
veio regular as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento ... concessão em causa, deve continuar a ser desenvolvida diretamente por uma entidade pública -Câmara Municipal ou Empresa Municipal, com a fiscalização a cargo, eventualmente, da Polícia Municipal
Relator: GARCIA MARQUES
processo de incineração, ao qual eram admitidas empresas nacionais, agrupamentos de empresas nacionais, empresas estrangeiras agrupamentos de empresas estrangeiras e agrupamentos de empresas nacionais e estrangeiras; 3 - A essa data ... acesso à actividade económica do saneamento básico era vedado a empresas privadas e a outas entidades da mesma natureza - artigo 4, n 1 alínea b), da Lei n 46/77
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
havia sido definido para as sociedades nacionalizadas, o mesmo acontecendo também com as empresas para as quais viriam a ser transmitidas, «sem alteração das garantias», todas as posições ou relações ... pagamento pelas empresas detentoras de licenças de exploração de parques eólicos de uma renda municipal correspondente a 2,5% do pagamento mensal feito pela entidade recetora da eletricidade produzida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
social pelo Município da Amadora, enquanto empresa municipal, é uma empresa pública personalizada, integrada na administração indireta ou mediata municipal, sendo uma entidade administrativa para efeitos do disposto no artº ... mais ampla a submissão das entidades no âmbito da atual LADA, aprovada pela Lei nº 46/2007, designadamente, em relação às entidades sob natureza privada, constituídas total ou parcialmente por capitais
Relator: Ana Patrocínio
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água e saneamento pretende cobrar quantia relativa a serviços prestados ... entidades públicas, bem como o conjunto de relações jurídicas que surjam em virtude do exercício de tais funções ou que com elas estejam objectivamente conexas». III - Quando uma entidade privada
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de
Relator: HELENA CANELAS
preceito também o subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local, encontram-se naturalmente abrangidas pelo referido ... Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local do setor público administrativo, e consta da lista de entidades que resulta
Relator: HELENA CANELAS
preceito também o subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local, encontram-se naturalmente abrangidas pelo referido ... Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local do setor público administrativo, e consta da lista de entidades que resulta
Relator: HELENA CANELAS
preceito também o subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local, encontram-se naturalmente abrangidas pelo referido ... Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local do setor público administrativo, e consta da lista de entidades que resulta
Relator: HELENA CANELAS
preceito também o subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local, encontram-se naturalmente abrangidas pelo referido ... Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local do setor público administrativo, e consta da lista de entidades que resulta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Câmara Municipal de Lisboa invadiu as atribuições do Governo, ao estabelecer taxas pela ocupação do subsolo do domínio público municipal por empresas que comercializam gás natural, pelo que não ocorre ... domínio público. 14. A satisfação de um interesse público pela actividade de uma empresa privada, não é obstáculo à aplicação da taxação prevista para autorizações de uso privativo de bens
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo o Município sucedido a uma empresa Municipal, entretanto dissolvida, assumirá todos os seus compromissos financeiros da mesma, adquirindo a posição de devedor quanto ao pagamento dos créditos detidos sobre ... privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé). 5 – Se é certo que os pagamentos por parte de entidades públicas
Relator: JOÃO MIGUEL
municipal com o cargo público de presidente ou membro do conselho de administração em empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, de âmbito municipal ... fundação em regime de direito privado, de âmbito municipal, que, simultaneamente, exerça as funções de presidente ou vereador de câmara municipal; 6.ª. O presidente e vereador em regime