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1. TCONST1991-07-03só sumário

   90-0295

   Relator: ALVES CORREIA

   criar um ilicito administrativo atipico. VII - Porem, da Constituição extrai-se que o direito publico sancionatorio se esgota numa das categorias seguintes: ilicito penal (entendida esta expressamente em sentido amplo ... ilicito contra-ordenacional, ainda ai haveria de concluir-se pela inconstitucionalidade das normas em causa. XI - Na verdade, embora o Governo possa, no exercicio da competencia legislativa concorrente definir concretos

   • RESTRIÇÃO DO USO DO CHEQUE
   • PENA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • MEDIDA DE POLICIA
   • ILICITO ADMINISTRATIVO
   • SANÇÃO DISCIPLIONAR
2. TCONST2026-07-14

   569/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 688/2026 Processo n.º 569/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-14

   1251/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 687/2026 Processo n.º 1251/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-07-09

   712/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 649/2026 Processo n.º 712/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-07-07

   420/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 619/2026 Processo n.º 420/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-07-07

   681/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-06-15

   1161/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 587/2026 Processo n.º 1161/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-05-27

   498/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 513/2026 Processo n.º 498/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-05-19

   247/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 452/2026 Processo n.º 247/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-05-19

    620/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A

    ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

11. TCONST2026-04-23

    474/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 374/2026 Processo n.º 474/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-04-21

    1386/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 361/2026 Processo n.º 1386/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-04-21

    905-A/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 356/2026 Processo n.º 905-A/2024 1.ª Secção Relator

14. TCONST2026-03-12

    55/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 258/2026 Processo n.º 55/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-02-27

    1363/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 218/2026 Processo n.º 1363/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-02-26

    41/2026

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 204/2026 Processo n.º 41/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-02-25

    1485/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 197/2026 Processo n.º 1485/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-02-10

    1375/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 147/2026 Processo n.º 1375/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-12-18

    661/25

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 1205/2025 Processo n.º 661/25 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-12-18

    1093/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 1198/2025 Processo n.º 1093/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira