TRE
2201/19.9GBABF.E1
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Face à factualidade descrita nas acusações, não resulta que o bem-estar
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Face à factualidade descrita nas acusações, não resulta que o bem-estar
Relator: EDGAR VALENTE
agora art. 189º) conclui-se pela previsão, no art. 190º, de uma nulidade atípica, designada por proibição de prova (…), a qual impede toda e qualquer utilização do material probatório assim ... 48/2007. Todavia, em termos de iure condendo, será adequado ao sopesamento dos interesses em causa fulminar como proibição de prova a ultrapassagem dos prazos prescritos nos arts. 188º, n.os
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
transitória, sem prejuízo da eventual verificação das causas comuns de justificação ou de exclusão da culpa. II. Causas de atipicidade penal são circunstâncias que, por razões materiais, excluem a tipicidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
valem como prova se não forem ilícitos nos termos da lei penal. O que remete para o direito penal substantivo, no sentido de que será este a estabelecer os limites ... causa de justificação da ilicitude. É nessa medida que se vem entendendo que é criminalmente atípica, face ao preceituado no art. 199.º, n.º 2 do Código Penal
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 – Agarrar alguém pelo braço sem causar qualquer lesão constitui uma ofensa
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Resulta da remissão do artigo 167.º do CPP para o campo da ilicitude penal, ser inadmissível e proibida a valoração de qualquer registo fotográfico (fílmico, vídeo, etc.) que, pela ... sido obtidos de forma penalmente ilícita, quer tal licitude resulte de não ser penalmente típico o comportamento em causa, quer de ser-lhe aplicável causa de justificação legalmente prevista
Relator: BEATRIZ BORGES
disposto no artigo 39º, nº 3, do C. P. Penal, em conjugação com o estabelecido nos artigos 41º, nº 2, do mesmo diploma legal, e 8º do D.L. nº 243/2015 ... causa é atípica, pois pode ser sanada em algumas situações específicas, como resulta, numa interpretação a contrario, do preceituado no nº 3 do artigo 41º do C. P. Penal, quando
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
tornaria penalmente atípicas. V - Pese embora não ignoremos a posição doutrinária que coloca a situação a que nos reportamos a coberto da causa de justificação prevista no artigo 31º, nºs ... não subscrevemos tal linha de entendimento, afigurando-se-nos mais consentâneo com a dogmática penal e com o princípio da intervenção mínima que lhe subjaz, fazer recuar a exclusão
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
conceito de acusação «manifestamente infundada», assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não ... Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório; o tribunal é livre de aplicar o direito, mas não pode antecipar a decisão da causa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
profissão, pode ser justificada nos termos do art. 31º nº 2 b), do C. Penal, que prevê, em geral, a exclusão da ilicitude do facto quando este for praticado ... 180º do C. Penal. 2. Quanto ao direito ao exercício do patrocínio forense, enquanto causa de justificação da ilicitude (ou fundamento de atipicidade que fosse), tanto o art.208
Relator: FERNANDO PINA
disposto no artigo 39º, nº 3, do C. P. Penal, em conjugação com o estabelecido nos artigos 41º, nº 2, do mesmo diploma legal, e 8º do D.L. nº 243/2015 ... causa é atípica, pois pode ser sanada em algumas situações específicas, como resulta, numa interpretação a contrario, do preceituado no nº 3 do artigo 41º do C. P. Penal, quando
Relator: ANA BARATA BRITO
antes do julgamento, são limitados. II - O conceito de acusação “manifestamente infundada”, assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida ... Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório; o tribunal é livre de aplicar o direito, mas não pode antecipar a decisão da causa
Relator: MIGUEZ GARCIA
elementos típicos do crime do artigo 205°, n° 1, do Código Penal, terá de declarar-se a conduta atípica, tendo, por isso, o arguido de ser absolvido da acusação ... penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377°, nº 1, do Código de Processo Penal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 379º do Código de Processo Penal. O recorrente também refere o nº 2 do artigo 374º do Código de Processo Penal como fundamento da sua alegação de nulidade ... Penal. Das suas motivações extrai-se que o recorrente se refere à inexistência de referência aos artigos 10º, 13º, 14º e 26º do Código Penal. Estão, pois, em causa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
estando em causa Direitos Fundamentais de âmbito Convencional Internacional e Constitucionalmente protegidos, fosse a sua violação considerada como "mera irregularidade", o vício menor e residual em Processo Penal. IV - Assim ... nulidades típicas previstas no C.P.P., outras há que assumem tal natureza, ainda que atípicas, sob pena de a violação de princípios fundamentais e Constitucionalmente protegidos gerar invalidades mínimas
Relator: ANTÓNIO LATAS
previsto no artigo 143º do Código Penal que a integridade física seja atingida em resultado da conduta do arguido, sem que a lei penal faça depender a verificação do resultado ... entende que o tipo legal pode preencher-se independentemente da dor ou sofrimento causados, como sucederá quando a vítima não se encontra em condições de sentir qualquer dor ou quando
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A qualificação como causas de exclusão da ilicitude de situações factuais
Relator: PAULO GUERRA
considerar verificar-se um “conflito de competência atípico”, que, sem intervenção da Relação, redundaria numa paralisia da relação processual penal, a ser solucionado, igualmente, com apelo às regras dos artigos ... efeito por força da homologação de uma desistência de queixa não conta como causa de impedimento – para o Juiz que a ele presidiu - do artigo 40º, nº 1, alínea