161 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
devida por estes danos não tem por fim “a reconstrução da situação anterior ao acidente, mas principalmente compensar o autor, na medida do possível das dores e incómodos que suportou ... mantém como resultado da situação para que o acidente o arrastou, e deve a mesma ser calculada pondo em confronto a situação patrimonial do lesado (real) e a que teria
Relator: NUNO COUTINHO
auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações ... facto assente as características da rede que vedava a auto-estrada onde ocorreu o acidente, bem como que a mesma se encontrava, à data do sinistro, em bom estado, tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encargos suportados pelas empresas com o pagamento de prémios de seguros de doença, acidentes pessoais, fundos de pensões e regimes complementares de segurança social, desde que deles aproveite a generalidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23 de outubro, deve ser interpretada no contexto ... avaliação da incapacidade permanente decorrente do acidente em apreciação, impedindo apenas a dupla aplicação do fator de bonificação de 1,5 relativamente ao mesmo acidente e não a sua aplicação
Relator: ALDA NUNES
I – O dano biológico ou fisiológico constitui um dano à saúde, violador
Relator: RUI PEREIRA
artigo 2º, nº 1]. II – Para efeitos de aplicação deste diploma legal, considera-se acidente em serviço o acidente de trabalho que se verifique no decurso da prestação de trabalho ... presidente [cfr. artigo 3º, nº 2, alínea a)]. III – O mesmo diploma considera como acidente em serviço todo aquele que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente
Relator: Fonseca da Paz
C.P.A., se a deliberação que indeferiu a pretensão do A. que o acidente de viação fosse considerado como de serviço foi precedida de uma informação e de um parecer jurídico ... não sucede quando nem sequer se sabe qual é a causa do acidente. IV - Verifica-se o vício de forma por falta de fundamentação, quando os juízos conclusivos não são
Relator: SOFIA DAVID
decisão diversa da recorrida, sobre os pontos da matéria de facto impugnados; II - O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que ocorre no caminho ... onde devia prestar funções, no tempo necessário a essa deslocação, presume-se consequência de acidente de trabalho; IV – Atendendo ao regime do Decreto-Lei n.º 503/99
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
jurisdição administrativa é competente para conhecer do acidente de serviço sofrido por um funcionário público requisitado à Direcção Regional de Aeroportos ao abrigo do contrato de concessão entre o Governo ... direitos inerentes ao lugar de origem, conserva o direito a manter a reparação de acidentes ocorridos no exercício de funções na ANAM, como acidentes em serviço - cfr. artº
Relator: CRISTINA SANTOS
verificação cumulativa de dois pressupostos de natureza objectiva e classificatória no tocante ao acidente: o que o acidentado esteja “no cumprimento do serviço militar” o que o acidente tenha ocorrido ... actividade de natureza operacional, o ou susceptível de implicar perigosidade. 6. A situação de acidente em serviço de “treino nocturno de instrução” não é subsumível em nenhuma das circunstâncias
Relator: SOFIA DAVID
Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes ... Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, há que distinguir, em matéria de acidentes de trabalho nas entidades públicas empresariais, os trabalhadores que detém um vínculo de nomeação
Relator: SOFIA DAVID
ocorrendo um acidente em serviço em 24-10-2013, o regime legal que se aplica é o resultante do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada ... Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, há que distinguir, em matéria de acidentes de trabalho nas entidades públicas empresariais, os trabalhadores que detém um vínculo de nomeação
Relator: ILDA CÔCO
interpretada no sentido de que, nos casos em que, após a alta do acidente em serviço, o trabalhador sofra uma recidiva, como tal reconhecida pela junta médica da ADSE ... data da alta da recidiva, e já não da data da alta do acidente em serviço, uma vez que interpretação diversa contenderia com o direito constitucional à justa reparação
Relator: SOFIA DAVID
actividades com obras na estrada ou decorrentes de deficiências existentes na mesma, que causem acidentes, presumindo-se a sua culpa (isto é, presumindo-se a culpa in vigilando); VII – Para ... despiste com capotamento; IX - Verificando-se, no caso concreto, que a condutora do veículo acidentado teve também uma condução imprudente, porque seguia numa velocidade excessiva, que não se coadunava
Relator: Rui Pereira
militares que nelas participam, dispondo o respectivo nº 1 do artigo 7º que os acidentes ocorridos na área de intervenção da missão humanitária ou de paz, se presumem ocorridos ... aqui diz respeito, o disposto no seu artigo 7º, acima referido, e tendo o acidente que vitimou o recorrente ocorrido em Moçambique, em 14-4-94, para a respectiva qualificação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Ponto 5 do Anexo I - Instruções Gerais - da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, a aplicação de bonificação do coeficiente de incapacidade no quadro ... aplicar o aludido fator perante a ocorrência de um novo acidente, que acarreta uma nova fixação de incapacidade, independentemente de já ter sido aplicado em anterior acidente, em que igualmente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local ... mais de 50 kms do local de trabalho. v) É de classificar como acidente em serviço – in itinere – o acidente de viação em que participou o A., guarda prisional
Relator: HELENA CANELAS
novembro, na versão à data) os trâmites processuais dos processos especiais emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, a que aludem os artigos 108º ss., é após a perícia ... referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente, do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade
Relator: MARIA HELENA FILIPE
danos ocasionados pelo acidente que o 1º Recorrente sofreu, no que ora compete, originaram-lhe danos como sejam a dor física e não física, somatizam-se em danos permanentes ... capacidade funcional do sinistrado, no sentido de ponderar sobre a aptidão materializada depois do acidente, para a execução das tarefas pessoais, incluindo as de lazer. II. Em face destes danos
Relator: RUI PEREIRA
protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho”. II– O artigo 6º do regime jurídico dos acidentes em serviço ... pelo DL nº 503/99, de 20/11, a propósito do pagamento das despesas decorrentes de acidentes em serviço, dispõe que os serviços e organismos e fundos autónomos da Administração Pública são