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Relator: BELMIRO ANDRADE
exercer e incapacidade futura de exercício dessa mesma actividade, ressarcidas em sede de acidente de trabalho, a autora, tendo optado por aquela indemnização, apenas poderá receber nova indemnização com base ... pressupostos “novos” ou “diferentes” daquele em que assentou a indemnização por acidente de trabalho. Ou seja desde que demonstre a existência de prejuízos não contemplados naquela jurisdição, atento o referido
Relator: MANUELA FIALHO
para a violação e 4- nexo causal entre a violação da regra e o acidente. 2 – Não se tendo provado a existência de uma regra de conduta aplicável à operação ... trabalhador não usou dos cuidados devidos, falha o preenchimento dos pressupostos de descaracterização do acidente
Relator: AZEVEDO MENDES
98/2009, de 4/09 (LAT), contém a definição genérica de acidente de trabalho, dispondo que ‘é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho ... trabalho ou de ganho ou a morte’. II – Assim, para que se reconheça um acidente de trabalho importa verificar: a) um elemento espacial, em regra o local de trabalho
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
sentido corrente, com o propósito de ajudar a descrever a dinâmica de acidente de viação ocorrido. III – Já o segmento textual “a culpa do acidente foi em exclusivo do arguido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados ... funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os veículos identificados em 1), com exceção daqueles
Relator: JOSÉ FETEIRA
Para que se possa concluir pela descaracterização de acidente, enquanto acidente de trabalho ao abrigo do disposto na segunda parte da al. a) do n.º 1 do art. 14º ... entre a violação das regras ou condições de segurança estabelecidas e a produção do acidente; ii. A negligência grosseira a que se alude
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalho, mas, para esse efeito, é considerado o valor da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima mensal garantida ... base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente, tanto mais que o art. 82.º n.º 2 da LAT apenas prevê um mecanismo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
perda efectiva ou imediata de salários, isto é, ainda que à data do acidente o sinistrado não estivesse a trabalhar ou fosse ainda menor. II - Sendo inicialmente sempre qualificada como ... apreço, movemo-nos apenas no âmbito desta última vertente, posto que, configurando o acidente dos autos simultaneamente um acidente de trabalho e de viação, a sinistrada não aduziu nestes autos
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo a pensão devida por acidente de trabalho revista, em função do agravamento das lesões, mas continuando a mesma a ser obrigatoriamente remível, por estar em causa uma IPP inferior
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, os valores ... decisão actualizadora e não a partir da citação. 5 - As indemnizações consequentes ao acidente de viação que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas
Relator: JOÃO NUNES
artigo 18.º da LAT, pode ter um de dois fundamentos: (a) que o acidente tenha sido provocado pela empregadora, seu representante ou entidade por aquela contratada ... empresa utilizadora de mão de obra, ou (b) que o acidente resulte da falta de observância, por parte daqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho; II - A única
Relator: JOÃO LUIS NUNES
conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: (i) o local de trabalho – elemento espacial, (ii) o tempo de trabalho – elemento temporal, (iii) e o nexo ... condições: (i) tem que haver um nexo de causa-efeito entre o evento lesivo (acidente) e a lesão corporal, perturbação funcional ou doença; (ii) que a lesão corporal, perturbação funcional
Relator: TELES PEREIRA
substituído pelo Dec. Lei nº 10/2009, de 12/01), sujeitou a cobertura dos riscos de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva ao regime de seguro obrigatório. III – A circunstância deste “seguro ... obrigatório da actividade desportiva” abranger acidentes in itinere para os treinos e as competições implica que a obrigação de segurar se refere à actividade desportiva em sentido amplo, abrangendo actividades
Relator: MOISÉS SILVA
andar, onde reside habitualmente, quando se dirigia para o local de trabalho, constitui um acidente de trabalho in itinere
Relator: FONTE RAMOS
Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, não são cumuláveis as respectivas indemnizações, mas apenas complementares. II - Quanto aos danos patrimoniais futuros, o lesado poderá optar ... indemnizado pelo acidente de trabalho ou pelo acidente de viação. No caso de a opção ser a indemnização por acidente de viação (ou se não chegar a ser efectuada qualquer
Relator: JOÃO NUNES
tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção emergente de acidente de trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo; II – Não ... sobre essa matéria, e não também sobre outras, como o nexo causal entre o acidente e as lesões e/ou sequelas que o sinistrado apresenta. V – Não tendo a junta médica
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
responsabilidade civil, visa-se acautelar os direitos e as garantias das pessoas lesadas pelo «acidente»; 8 - Tais direitos e garantias mantêm-se mesmo nos casos de acidentes dolosamente provocados ... linha, a seguradora para quem havia sido transferida a responsabilidade civil emergente de acidente com o veículo, assistindo-lhe o direito de regresso contra o causador do acidente, nos termos
Relator: TELES PEREIRA
acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no atropelamento de um peão quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no espaço exterior circundante de um armazém ... realizavam operações de carga e de descarga e que é considerado via pública, (tal acidente) deve ser considerado abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por referência à obrigação
Relator: AUGUSTO CARVALHO
Estão excluídos do âmbito da aplicação da legislação estradal os acidentes ocorridos em locais que não sejam abrangidos pelo artigo 2º do C.E. – vias do domínio público ou vias ... contrato de seguro, desde que seja verificado o nexo de causalidade entre o acidente e o risco próprio do mesmo veículo. III. Ao acidente ocorrido no interior de uma eira
Relator: FÁTIMA BERNARDES
deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade ... procedimento foi seguido nesse domínio e o concreto circunstancialismo verificado, após a ocorrência do acidente, que determinou que fosse realizado o exame através do método e no momento temporal