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Sumário

I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Não se mostra satisfeito tal ónus quando, numa colisão entre um veículo automóvel e um javali, apenas resulta da matéria de facto assente as características da rede que vedava a auto-estrada onde ocorreu o acidente, bem como que a mesma se encontrava, à data do sinistro, em bom estado, tendo o acidente ocorrido de noite, em troço de auto-estrada com nós de acesso livre, que não dispõe de portagens, barreiras, cabines ou pórticos ou guardas e vigilantes fixos e a concessionária não alegou quais as concretas medidas de segurança, nomeadamente o patrulhamento diurno e nocturno, que adopta tendo em vista evitar a entrada na via de animais errantes.