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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
direito de defesa assegurado, conduzido pela Comissão Política Nacional». 2. Está junto aos autos um documento intitulado «Regulamento Disciplinar» (que aqui se dá por integralmente reproduzido), do qual constam
ACÓRDÃO Nº 276/2026 Processo n.º 1169/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 275/2026 Processo n.º 655/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 277/2026 Processo n.º 1164/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 260/2026 Processo n.º 910/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 258/2026 Processo n.º 55/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
prisão de prisão. 1.1. Inconformado com a decisão condenatória, o arguido interpôs recurso junto do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), o qual, por acórdão de 18 de dezembro ... arguidos referem no recurso são aqueles que decorrem, formalmente, dos despachos proferidos nos autos, mais remotamente a fls. 149 (autorização judicial para intercepções telefónicas, de dados de fax e mensagens
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
interpor recurso para o Tribunal Constitucional, o qual deve subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos e com os seguintes fundamentos, a saber: EXMOS. SENHORES JUÍZES ... Constituição da República Portuguesa, na vertente da proibição do excesso, tudo conforme documento 1, que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 267/2026 Processo n.º 163/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, a Decisão Sumária n.º 84/2026, deste Tribunal Constitucional, não ... interposição do recurso - e nos termos do já transcrito -, a recorrente pretende sindicar junto deste Tribunal Constitucional a interpretação normativa que extraiu da conjugação dos artigos
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 270/2026 Processo n.º 217/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
audiência e da sua conjugação com os documentos referidos nos relatórios de inspeção, informações intercalares e parecer, que se encontram juntos aos autos, que o Tribunal a quo veio ... audiência e da sua conjugação com os documentos referidos nos relatórios de inspeção, informações intercalares e parecer, que se encontram juntos aos autos, que o Tribunal a quo veio
Relator: João Carlos Loureiro
mesma norma não permite que seja apreciada a arguição de falsidade de documento junto aos autos durante a tramitação da reclamação, como é patente no despacho de 10/03/2025”. 3. Constante ... impedir o conhecimento da falsidade de documento junto aos autos já depois de proferido o despacho recorrido de 07/02/2025”. Termos em que requer remessa do processo ao Exmo. Sr. Juiz
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 240/2026 Processo n.º 1358/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
eleita em 20.05.2023 para um mandato de 2 anos (estando junto aos autos, como documento n.º 6 apresentado pelos requerentes, o «REGULAMENTO DA COMISSÃO POLÍTICA NACIONAL», ora dado ... admitidas pela COC e submetidas ao Congresso. A factualidade relevante sustenta-se nos documentos juntos aos autos pelas partes, dando-se, consequentemente, como não provados os restantes factos alegados pelos
Relator: António José da Ascensão Ramos
reclamada consta cópia de comunicação de correio electrónico remetida aos autos pelo Advogado signatário e mandatário nos presentes autos, da qual consta a remessa do requerimento que dá cumprimento ... Reclamante junto aos autos qualquer comprovativo do alegado envio, nomeadamente recibo de submissão eletrónica, comprovativo de entrega através da plataforma informática aplicável ou qualquer outro documento idóneo que demonstre
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
qual ora se junta, com o seguinte teor: 37.“Para os devidos efeitos se declara que A., portadora do documento de identificação nº 11060626, nascida ... requisitos necessários para dar início ao incidente de revisão de incapacidade. 44.Resulta dos autos e é do conhecimento desta Relação que a sinistrada requereu anteriormente incidente de revisão de incapacidade
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 211/2026 Processo n.º 42/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 202/2026 Processo n.º 1443/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
ACÓRDÃO Nº 195/2026 Processo n.º 67/2024 Plenário Aos dezanove dias do