524 resultados

1. TCONST2026-05-26

   543/26

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 483/2026 Processo n.º 543/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-05-26

   240/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 477/2026 Processo n.º 240/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-05-26

   666/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 486/2026 Processo n.º 666/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-05-26

   584/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 469/2026 Processo n.º 584/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-05-19

   117/2023

   ACÓRDÃO Nº 458/2026 Processo n.º 117/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos

6. TCONST2026-05-14

   459/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ausência, e não - como supõe a interpretação impugnada - à mera insuficiência ou incompletude dos factos alegados na petição inicial», «[o] mesmo é dizer, decidiu que nem sequer fora cumprido ... inutilidade do recurso. Na verdade, o reclamante aparenta dedicar grande parte da argumentação que articula a contestar a segunda razão apontada da decisão reclamada para o não conhecimento do objeto

7. TCONST2026-05-12

   581/2023

   Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

   ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-05-08

   595/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 409/2026 Processo n.º 595/2026 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

9. TCONST2026-04-23

   1282/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 372/2026 Processo n.º 1282/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

10. TCONST2026-04-23

    366/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 382/2026 Processo n.º 366/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-04-23

    385/2026

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 397/2026 Processo n.º 385/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-04-23

    372/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 383/2026 Processo n.º 372/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-04-21

    1089/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 359/2026 Processo n.º 1089/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-04-21

    145/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-04-21

    312/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 364/2026 Processo n.º 312/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-04-21

    1281/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 365/2026 Processo n.º 1281/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-04-07

    1018/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 330/2026 Processo n.º 1018/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Mariana

18. TCONST2026-04-07

    192/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 334/2026 Processo n.º 192/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2026-03-24

    333/2026

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 308/2026 Processo n.º 333/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-03-24

    873/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro