132 resultados

1. TCONST2026-05-19

   620/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A

   ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

2. TCONST2026-04-21

   145/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-04-07

   1018/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 330/2026 Processo n.º 1018/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Mariana

4. TCONST2026-03-24

   1135/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 299/2026 Processo n.º 1135/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-03-23

   316/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 287/2026 Processo n.º 316/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-03-23

   137/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator

7. TCONST2026-03-12

   1488/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 246/2026 Processo n.º 1488/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-02-27

   1177/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 217/2026 Processo n.º 1177/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-02-25

   875/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-02-12

    788/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 169/2026 Processo n.º 788/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-02-10

    209/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 126/2026 Processo n.º 209/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-02-10

    702/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 159/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-02-10

    1122/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-01-29

    1454/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    factos 31) a 36), dados como provados, demonstram que o arguido não dispõe de capacidade financeira que lhe permita realizar este pagamento. 13 - A imposição de tal condição, conjugada ... estão diagnosticados e a incapacidade de que padece, venha a encontrar atividade profissional que lhe permita efetuar tal pagamento. 16 - A sujeição da suspensão da execução da pena a esta

15. TCONST2025-12-15

    1383/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

16. TCONST2025-12-15

    1384/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

17. TCONST2025-11-18

    745/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1098/2025 Processo n.º 745/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-11-05

    986/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1045/2025 Processo n.º 986/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-11-05

    851/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-10-02

    58/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 869/2025 Processo n.º 58/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira