TCONST
455/2026
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 592/2026 Processo n.º 455/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
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Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 592/2026 Processo n.º 455/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Não tendo suscitado no momento próprio e de forma processualmente ... efeito os seguintes fundamentos: «[…] A., Recorrente ora Reclamante, melhor identificado nos autos à margem cotados, notificado da Decisão Sumária proferida a fls... e que aqui se dá por integralmente reproduzida
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 359/2026 Processo n.º 1089/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
ACÓRDÃO Nº 74/2026[1] Processo n.º 996/2023 Plenário Aos 20 de
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 945/2025 Processo n.º 849/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
União de Freguesias das Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, ao abrigo do disposto no artigo 160.º, n.º 1, com as demais consequências ... Assembleia de Apuramento Geral”, pelo que “não se verifica, desde logo, o pressuposto processual de admissibilidade do recurso contencioso contido no artigo 156.º, n. 1 da LEOAL, devendo, consequentemente
Relator: Rui Guerra da Fonseca
para os órgãos originais. No que concerne à competência, insiste-se que a fórmula processual utilizada é a correta, não se tratando de questão menor. A jurisprudência do Tribunal ... esta matéria. No Acórdão n.º 525/2023, o Tribunal reconheceu a legitimidade do meio processual específico previsto para militantes contestarem deliberações de órgãos partidários. Tal previsão está consagrada no artigo
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 826/2025 Processo n.º 1030/2025 Plenário Relator: Conselheiro Gonçalo de
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 713/2025 Processo n.º 572/2024 (12/PP) Plenário Relator: Conselheiro José
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 584/2025 Processo n.º 397/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 587/2025 Processo n.º 595/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 539/2025 Processo n.º 887/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO N.º 305/2025 Processo n.º 432/2025 Plenário Relator: Conselheiro Rui
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 293/2025 Processo n.º 622/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
junto da 1.a Secção, sob a designação de “COTA”, consta narração constante que não é conforme à factualidade processual, como se pode verificar nos próprios autos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 496/2024 Processo n.º 308/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Lino Rodrigues Ribeiro
confiança fiscal qualificada e de um crime de exploração de jogo ilícito à cota base territorial, numa pena única conjunta de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução ... confiança fiscal qualificada e de um crime de exploração de jogo ilícito à cota base territorial, na pena única conjunta de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução