Pesquisa jurídicaTogaAI

38 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    86-0113

    Relator: ANTONIO VITORINO

    execução, do preceito constitucional que impõe a extinção da colonia. Assim não existe interesse em conhecer da alegada inconstitucionalidade daquele artigo 55. II - As normas dos artigos ... imperativo constitucional, não revestindo por isso natureza inovatoria, não poderão violar qualquer lei geral da Republica porque estas, por definição e pressuposto de validade no ordenamento, não poderão contender

  3. TCONSTsó sumário

    90-0257

    Relator: MONTEIRO DINIS

    figura juridica exclusiva da Região Autonoma da Madeira pode e deve dizer-se de interesse especial desta Região, verificando-se assim a chamada vertente positiva da competencia legislativa regional ... regionais que venham simplesmente dar-lhe tradução explicita. VII - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos

  4. TCONSTsó sumário

    88-0292

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    reconhecido interesse juridicamente relevante no conhecimento da inconstitucionalidade de determinada norma, dado o paralelismo de situações, embora não ocorra perfeita coincidencia, e de entender que continua a existir interesse juridico ... caber na esfera de competencia dos tribunais de comarca por força do regime geral do processo dos actos ilicitos de mera ordenação social, alterou a esfera da competencia dos tribunais

  5. TCONSTsó sumário

    92-0667

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    proceder a cobrança coerciva de todas as dividas de que seja credora a Caixa Geral de Depositos, e suas instituições anexas, mais não e do que um afloramento ... teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da tramitação daquele tipo de processo. II - Para alem das normas

  8. TCONSTsó sumário

    88-0073

    Relator: VITAL MOREIRA

    decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por contra-ordenação laboral - não retira o interesse processual no conhecimento do recurso, ainda que essa norma seja de aplicação imediata e abranja ... alterou os criterios de repartição de competencia entre os tribunais respeita ainda ao regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social, tal com este se acha compreendido na alinea

  10. TCONSTsó sumário

    88-0211

    Relator: VITAL MOREIRA

    recorrido de competencia material e territorial para o conhecimento da causa, mantem-se o interesse no conhecimento do objecto do recurso: por um lado, existe uma decisão de inconstitucionalidade ... trabalho, eventualmente de diferente circunscrição territorial -, como tambem alterou um aspecto do regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo - justamente, o da definição

  12. TCONSTsó sumário

    87-0048

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    interesse processual conhecer-se do recurso de inconstitucionalidade,quando da decisão sobre a questão da inconstitucionalidade de uma norma depender a determinação do direito aplicavel ao caso concreto, ainda ... qual for a decisão sobre a inconstitucionalidade. II - Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional aplica essa declaração ao caso concreto

  13. TCONSTsó sumário

    88-0261

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    reconhecido interesse juridicamente relevante, em sede de fiscalização abstracta, no conhecimento da constitucionalidade de determinada norma, não e de por o problema da subsistencia de interesse processual na aplicação ... declaração referida. II - Uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional nada mais pode fazer do que aplica-la aos casos concretos, pois

  14. TCONSTsó sumário

    88-0270

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    reconhecido interesse juridicamente relevante, em sede de fiscalização abstracta, no conhecimento da constitucionalidade de determinada norma, não e de por o problema da subsistencia de interesse processual na aplicação ... declaração referida. II - Uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional nada mais pode fazer do que aplica-la aos casos concretos, pois

  18. TCONSTsó sumário

    90-0239

    Relator: ALVES CORREIA

    fundamento em inconstitucionalidade das normas impugnadas, recusou a sua aplicação, intimando o Director-Geral do Pessoal do Ministerio dos Negocios Estrangeiros para satisfazer o pedido do requerente o qual consistia ... tendo em consideração a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, verifica-se não haver interesse juridico relevante na decisão da referida questão, pelo que deve julgar- -se extinto o recurso