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Sumário

I - A declaração da inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinadas normas não dispensa o julgamento dos recursos pendentes em que esteja colocada a questão da ilegitimidade constitucional de qualquer daquelas normas. II - Mesmo que no caso se acabe por verificar que não concorrem razões que tornem indispensaveis o julgamento da questão de fundo, nem por isso o prosseguimento do recurso se apresenta, desde logo, como inutil, porque so pode concluir-se por essa inutilidade começando por antecipar-se um juizo sobre o seu fundo ou objecto. III - A questão de fundo deve, por isso, ser decidida, sempre que, de um ponto de vista meramente formal, o seu julgamento possa apresentar-se como util, independentemente de, no caso, essa aparencia de utilidade se vir ou não a confirmar, depois.