1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
comportamento e, concomitantemente, um critério normativo da sua valoração e significando, enquanto princípio geral de direito, que qualquer pessoa deve ter um comportamento correcto, leal e sem reservas, quando entra ... monopolista e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral. XX) Assim, não estando, nem podendo estar em causa a liberdade de escolha
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
expressão pela sua essencialidade democrática, no campo da luta politica e questões de “interesse geral” a tutela da honra é residual. É jurisprudência convencional constante a afirmação ... campo da luta e discurso político ou em questões de interesse geral “pouco espaço há para as restrições à liberdade de expressão”. X - Na análise
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Quando o dissídio entre o assistente e os arguidos se situa em questões de interesse geral da vida do município – questão de interesse geral no âmbito territorial daquele município
Relator: AUSENDA GONÇALVES
entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas ou outros agentes vinculados ao relevante interesse público da formação de um público esclarecido e bem informado – cuja posição preferencial o TEDH ... hodierna sociedade, de uma esfera pública de discussão aberta e desinibida dos assuntos de interesse geral – que em nada se identificam com qualquer doentia curiosidade ou coscuvilhice sobre a vida
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
respeito a situações não comparáveis objetivamente (ou que se justifique por razões imperiosas de interesse geral), não sendo o caso da situação colocada em que as situações são objetivamente comparáveis
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
incentivar e promover fundações e associações sem fins lucrativos e cuja atividade seja de interesse geral ou convirja com o interesse geral, constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas ... federação de sindicatos que façam prevalecer na sua atividade a prestação de serviços de interesse geral sobre a matriz coletiva do substrato respetivo, deixam de poder identificar-se como associações
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
políticas ou outras), pode dissuadir os jornalistas de divulgar/comentar assuntos com relevo para o interesse geral. III- Segundo o TEDH a ingerência na liberdade de expressão não é de conceber ... assuntos que a instância europeia denomina de “interesse para a comunidade em geral” ou de “interesses gerais
Relator: TELES PEREIRA
I – A indicação numa factura de que um desconto aí incluído pressupõe
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alineas a) e b), da Lei n
Relator: CATARINA JARMELA
Fundação …………… é uma instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado ... logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação ……………., sendo uma pessoa colectiva de direito privado
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
inserem – artº 28º, al. a). III – Não é o interesse público ou o interesse geral da população servida pelas autarquias locais que a lei dos baldios pretende proteger, antes ... regras consuetudinárias . IV – Não é abusiva a actuação do Ministério Público em defesa do interesse dos compartes contra os interesses do Estado ou das autarquias locais, pretendendo fazer valer
Relator: VÍTOR AMARAL
domínio privado do Estado ou das autarquias locais, não sendo o interesse público ou o interesse geral da população de uma autarquia local que cabe acautelar, mas aquela específica propriedade
Relator: EDGAR VALENTE
necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito ... necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito
Relator: ALMEIDA SIMÕES
colectiva, a fim de esta os exercer por sua conta e risco, mas no interesse geral. III - A resolução das questões relativas à interpretação do contrato de concessão, maxime
Relator: João Conde Correia dos Santos
democrática, do ambiente, do património, dos direitos dos consumidores, dos órfãos, dos menores, do interesse geral público», concluiu, de forma clara e inequívoca, que a autonomia do Ministério Público ... intervenção processual, os seguintes magistrados: a) O Procurador-Geral da República; b) O Vice-Procurador-Geral da República; c) O procurador-geral regional; d) O diretor do departamento central
Relator: Frederico Macedo Branco
aplicável, “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos ... Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais
Relator: Frederico Macedo Branco
pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência como efeito necessário ... como consequência necessária da sua conduta, a produção de resultados prejudiciais ao serviço ou interesse geral, ou seja, sempre que o agente atua com dolo necessário. 3 – A circunstância agravante
Relator: TAVARES DA COSTA
como reprimir os abusos do poder economico e todas as praticas lesivas do interesse geral; 2 - No entanto, essa anunciada irreversibilidade e de respeitar apenas nos limites dos sectores basicos ... nacionalizações não foram motivadas por necessidade de luta anti-monopolista exigindo, em nome do interesse geral da colectividade, uma transferencia irreversivel de titularidade dos meios de produção, mas foram, preferencialmente
Relator: MONTEIRO DINIS
condicionava o legislador ordinario em termos de a intervenção se destinar ao asseguramento do "interesse geral" e dos "direitos dos trabalhadores". V - O acto de intervenção, porem, não valia ... especifico: a recuperação economico- -financeira da empresa, orientada no sentido do interesse geral e da defesa dos direitos dos trabalhadores. VI - A credencial concedida pela Constituição ao legislador ordinario permitia
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
montante da CESE que lhe é alocado é deduzido aos custos de interesse económico geral (CIEG) a repercutir em cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável ... princípios aplicáveis ao cálculo e à fixação das tarifas, inclui nos custos de interesse económico geral, entre outros, a diferença entre os encargos totais com a aquisição e a receita